Direito Mineral

A Resolução nº 22 da ANM que aprova tacitamente as solicitações não analisadas em até 120 dias, já vem gerando polêmicas!

A recente Resolução nº 22, em vigor desde o dia 01 de fevereiro de 2020, da Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal responsável por fiscalizar as atividades de mineração no País, regulamentou a “ licença tácita” no setor mineral, no cumprimento das mudanças impostas pela Lei nº  13.874/2019, que trata da Liberdade Econômica.

O artigo art. 3º, IX, da lei supracitada foi regulamentado pelo Decreto nº 10.178/2019 (Licenciamento 4.0), que estabeleceu o novo regime sobre atos públicos e a liberação de atividades econômicas, descrevendo o conceito de baixo risco para dispensa de atos públicos em âmbito federal e dispondo de prazos para a classificação dos níveis de risco para cada tipo de ato público de liberação e a aprovação tácita.

A referida Resolução, que acabou sendo republicada em 04/02/2020, por incorreções, regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, fixando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para aprovação tácita dos atos públicos (licença tácita) de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM, estabelecidos no anexo 1.

Licença Tácita

A aplicação da “licença tácita” para o setor mineral não é unanimidade, já que, para Maurício Ghetta, consultor Jurídico do Instituto Sócio Ambiental (ISA), em artigo do Economia Estadão em 03 de janeiro, é inconstitucional e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o Geólogo e professor Everaldo Gonçalves, em grupos sociais:  a “aprovação tácita” é mais uma aberração dos atos, normas, portarias e regulamentos dos apêndices da legislação mineral vigente. 

Pela inércia, atos de ofício podem ser aprovados, por decurso de prazo, mas o princípio não pode ser aplicado àqueles atos que impliquem a garantia e na segurança legal da mineração, afirma o professor Everaldo. 

Já o advogado Rodolfo Luz, tem a convicção que a ANM irá dar conta de analisar, pelo menos, os atos/requerimentos do Anexo I da Resolução 22, visto que a implantação do processo eletrônico, em tese, deveria dar mais celeridade ao procedimento (assim ocorreu no judiciário).

O ponto fulcral, segundo o advogado, é o grande passo dado pela ANM quanto estipulação de prazo para a análise, sendo que a possibilidade da aprovação tácita deve ser vista como exceção à regra.

Código de Mineração

Licença tácita para mineração

Para Rodolfo Luz, a resolução não traz a possibilidade de “licença tácita para mineração”, como parece ter interpretado o Consultor jurídico da ISA, Sr. Maurício Ghetta, e que a ANM não outorgará qualquer licença ou autorização para mineração tacitamente, já que, pelo menos nesse momento, a Resolução nº 22 não traduz isso.

Na minha modesta opinião, se observarmos com atenção o Anexo 1 da polêmica Resolução nº 22/2020, e não entrando no mérito conceitual de “requerimento” ou “solicitação”, que no final tem mesma finalidade, e concordando com o geólogo e professor Everaldo Gonçalves e o advogado Dr. Rodolfo Luz, não há como haver aprovação tácita para todos os itens constantes do referido Anexo, pelo menos até que o sistema da ANM esteja adaptado aos avanços tecnológicos, isto é, todo informatizado (robotizado), que sem dúvida, não levará muito tempo.

Vários dos itens do Anexo I, quer na fase de pesquisa mineral, quer na fase de produção mineral, quando não forem necessários apresentação de documentos complementares, acabarão sendo emitidos quase que instantaneamente pelo sistema, como por exemplo: a solicitação de renúncia total de área, a  solicitação de desistência total de área, a solicitação de mudança de regime de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral, entre outros, que interligados ao sistema informatizado, inclusive de pagamentos de emolumentos e taxas, serão aprovados e emitidos em questão de minutos, se não, em segundos.  

Entretanto, outros itens do mesmo Anexo, que dependem de análise de documentos e do próprio sistema de controle de área, impossível, por enquanto, a aprovação tácita, porque se assim ocorrer, terão alto risco de terem seus despachos nulos, seja por estarem em conflito com áreas oneradas, seja pela falta de documentos, entre outros, com o exemplo da solicitação de autorização de pesquisa mineral.

Portanto, a maioria dos itens do Anexo I tem em suas exigências, documentos exigidos no Código de Mineração, e para cada caso, uma análise individualizada deve ser feita, não se sonhando, pelo menos em médio prazo, que um requerimento (solicitação) de autorização de pesquisa possa ser aprovado tacitamente.

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Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, e editor do Portal Administração Mineral.

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