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Direito Mineral

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   A recente Resolução nº 22, em vigor desde o dia 01 de fevereiro de 2020, da Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal responsável por fiscalizar as atividades de mineração no País, regulamentou a “ licença tácita” no setor mineral, no cumprimento das mudanças impostas pela Lei nº  13.874/2019, que trata da Liberdade Econômica. O […]Continue Lendo
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   A consultoria em Direito Minerário raramente é utilizada nos contratos de compra e venda de imóveis, inclusive os rurais, cuja extensão (e, por conseguinte, a probabilidade de existência de jazida) costuma ser maior. Entretanto, a eventual existência de atividade mineral pode alterar substancialmente o valor e a destinação do bem, de maneira que o serviço Continue Lendo
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   Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso mineral refere-se ao bem que se encontra na mina[2] ou na Continue Lendo
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   O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Instituto da Servidão Mineral, em especial quanto à importância e eficácia de sua utilização. Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no direito pátrio. Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de Continue Lendo
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   Decreto que determina normas como o fechamento de minas após a exploração foi assinado em 12/06/2018. Decreto que atualiza do Código de Mineração, segundo o MME,  traz “exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas”. Outro ponto do decreto prevê que a Agência Nacional de Continue Lendo
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   Novo regulamento do Código de Mineração e fiscalização ambiental da ANM Por: Victor Atahide Silva Decreto nº 9.406/2018 tem forte conteúdo em matéria ambiental, o que pode ser bom, mas isso traz segurança jurídica? A contextualização do Decreto Federal nº 9.406/2018 No ano de 2017, precisamente em 26 de julho, foram publicadas três Medidas Provisórias Continue Lendo
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   Justiça diz que compete ao Ibama dar licença à mineradora no Pará A Justiça Federal decidiu que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não ao governo estadual, analisar o pedido de licenciamento ambiental apresentado pela mineradora canadense Belo Sun para extrair ouro em um trecho do Rio […]Continue Lendo
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   O Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), mediante preenchimento de pressupostos específicos, confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração, sem a observância do devido processo legal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do Continue Lendo
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   A ação foi ajuizada pela União, que pediu o ressarcimento pela apropriação no valor estimado em R$ 3,3 milhões, que seria a quantia recebida pela Bauminas Mineração, responsável pela extração na região de título da empresa Mineração Pellanda — também processada. No primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando apenas à Bauminas Continue Lendo