Direito Mineral

Nova Instrução Normativa da ANM altera Portaria DNPM nº 155

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração –ANM editou a Instrução Normativa nº 33 em 12 de maio de 2020 (DOU 14/05/2020), que altera o art. 246, da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016,  que passa a vigorar segundo o art. 1º com a seguinte redação :

“Art. 246.

Parágrafo único. Enquanto não concluído o procedimento de averbação, caberá à sociedade sucessora realizar as atividades de pesquisa ou lavra, bem como os demais atos necessários ao cumprimento de obrigações e à preservação de direitos decorrentes do título minerário outorgado à sociedade incorporada, fundida ou cindida.”

Clique aqui para ler a Portaria na íntegra

FONTE: ANM

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