Direito Mineral

ANM delibera pela suspensão dos prazos para apresentar relatório final de pesquisa, requerimentos de lavra e outros

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Na 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM – Agência Nacional de Mineração, de 1º de abril e 2020,  foi deliberada a alteração da Resolução nº 28/2020, que tratou da suspensão de prazos no âmbito dos processos administrativos em trâmite na ANM, em razão da suspensão de atendimento ao público decorrente da crise do COVID-19, conforme noticiado anteriormente (http://www.abreujudice.com.br/noticias/2020/03/26/anm-publica-resolucao-suspendendo-prazos-processuais)

Na Reunião o Colegiado deliberou por alterar o inciso IV do art. 1º, com o objetivo de “tornar mais clara a abrangência”, passando a constar especificamente que a suspensão dos prazos também abarcam prazos como o de apresentação de relatório final de pesquisa, requerimentos de prorrogação de alvará, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, dentre outros.

Ainda, deliberaram por ampliar o prazo de ampliação até 04/05/2020 previsto no caput do art. 1º.

A Reunião foi transmitida ao vivo pelo Youtube pelo canal da ANM, e foi disponibilizada tela com minuta da alteração, com o seguinte teor:

“Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 04 de maio de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:

(…)

IV – Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM”
Ainda, foi acrescentado parágrafo único ao Art. 4º, com a seguinte redação:

Parágrafo único: os requerimentos apresentados no período de suspensão que objetivem assegurar o direito de prioridade previsto na alínea “a” do Art. 11 do Decreto-Lei 227/1967 terão sua validade assegurada, na data e hora da protocolização.

A previsão de publicação da alteração ficou para 04/4/2020.

A deliberação é muito bem-vinda para trazer a necessária segurança jurídica aos titulares de processos minerários, vez que não trata de alteração para meros esclarecimentos, e sim para ampliar o alcance da norma, ao menos em relação à redação original.

AUTOR: Felipe M.Advogado – Sócio do Abreu Júdice Advogados Associados

Link para a íntegra da Reunião:

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