Direito Mineral
   A recente Resolução nº 22, em vigor desde o dia 01 de fevereiro de 2020, da Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal responsável por fiscalizar as atividades de mineração no País, regulamentou a “ licença tácita” no setor mineral, no cumprimento das mudanças impostas pela Lei nº  13.874/2019, que trata da Liberdade Econômica. O […]Continue Lendo
Destaque
   Juristas apontam inconsistência no projeto de lei que libera mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas. Parlamentares avisam que embate no Congresso será duro Inconsistência constitucional e a não observância da Convenção 169, de Direitos Humanos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), serão os dois principais desafios do Continue Lendo
Destaque
   Cumprindo o compromisso de tornar o setor mineral transparente, a Agência Nacional de Mineração lançou, na sexta-feira (24), a versão pública do sistema que gere as informações das barragens de mineração – o SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração) público. A partir de agora, toda a sociedade poderá acompanhar em tempo real […]Continue Lendo
Destaque
    A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou (19.01.2020) para consulta pública a minuta de resolução sobre os novos procedimentos de disponibilidade de áreas, com base no sistema inaugurado pela Lei nº 13.575/17 (Lei da ANM) e Decreto 9.406/18 (Regulamento do Código de Mineração). Envolve duas etapas principais: a Oferta Pública e o Leilão Continue Lendo