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Medida Provisoria nº 960/2020 prorroga prazos de tributos de drawback

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Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020

Impostos de importação: o que são e como funcionam? | Fecomércio SC

O que é  regime especial de drawback?

O Regime de Drawback é um estímulo (incentivo) às exportações com o objetivo de proporcionar melhores condições de competitividade do produto brasileiro no exterior.

Compreende as modalidades de suspensão, isenção e restituição dos tributos incidentes na importação de mercadorias utilizadas na industrialização de produto exportado ou a exportar.

Isenção

É a modalidade de drawback que envolve a isenção de tributos incidentes na importação (Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM) de mercadoria, em qualidade e quantidade equivalentes, destinada à reposição de mercadoria anteriormente importada com recolhimento integral dos tributos e utilizada na industrialização de produto exportado, sendo competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Suspensão

É a modalidade de drawback que envolve a suspensão dos tributos incidentes na operação de importação (Imposto de Importação – II, Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM) de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação, recondicionamento ou acondicionamento de outra a ser exportada, sendo concedido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) através da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Restituição

É a modalidade de drawback que envolve a restituição, total ou parcial, dos impostos pagos por ocasião da importação (Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI) de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado, sendo concedido pela Receita Federal do Brasil.

Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020

Para saber mais sobre Drawback clique aqui.

Para obter a cartilha sobre Drawback Integrado (em pdf), clique aqui.

Voltar para: Regimes Aduaneiros Especiais

FONTES: Congresso Nacional e Aprendendo a Exportar

 

 

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